RHC 238256 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos: a recorrente, ciente das medidas protetivas, ingressou na residência da vítima, danificou o local com uma marreta e apresentou comportamento que demonstra risco concreto de reiteração e perigo à integridade da vítima, justificando a preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e sendo aplicável a exceção do art. 318-A, I, do CPP que impede a substituição por prisão domiciliar quando há violência ou grave ameaça.

Parties
Impetrante: ALESSANDRA DA SILVA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 318 a Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA DA SILVA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/2006)
  3. 3 aplicação da exceção do art. 318-A, I, do CPP para crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos concretos: a recorrente, ciente das medidas protetivas, ingressou na residência da vítima, danificou o local com uma marreta e apresentou comportamento que demonstra risco concreto de reiteração e perigo à integridade da vítima, justificando a preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, e sendo aplicável a exceção do art. 318-A, I, do CPP que impede a substituição por prisão domiciliar quando há violência ou grave ameaça.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.