RHC 223941 - ACORDAO

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A tese relativa à ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não é via adequada para reexame fático-probatório e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, impondo a manutenção do não conhecimento e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: OBERTI ZARPELLON; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Limites Cognitivos Do Habeas Corpus Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

OBERTI ZARPELLON

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, por Tribunal Superior, de recurso em habeas corpus que veicula tese não examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Admissibilidade, na via estreita do habeas corpus, do reexame fático-probatório visando absolvição ou revisão do quadro probatório

Ratio Decidendi

A tese relativa à ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus, por sua natureza de cognição sumária, não é via adequada para reexame fático-probatório e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, impondo a manutenção do não conhecimento e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.