RHC 231329 - DECISAO

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A existência de sentença condenatória superveniente que fixou pena de 10 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado e manteve expressamente a prisão preventiva, combinada com elementos concretos nos autos (apreensão de 43 porções de cocaína, posse de veículo presumivelmente de origem ilícita e confissão de participação em organização criminosa), demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a incidência do art. 310, § 2º do CPP, afasta a ilegalidade alegada e justifica a manutenção da custódia; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: JEFERSON SANTOS DA LUZ; Órgão Julgador De Origem: Secção Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Após Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Organização Criminosa Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JEFERSON SANTOS DA LUZ

Recorrente/paciente

Secção Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 aplicabilidade do art. 310, § 2º do CPP (vedação à liberdade provisória para integrante de organização criminosa)
  3. 3 esgotamento da finalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A existência de sentença condenatória superveniente que fixou pena de 10 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado e manteve expressamente a prisão preventiva, combinada com elementos concretos nos autos (apreensão de 43 porções de cocaína, posse de veículo presumivelmente de origem ilícita e confissão de participação em organização criminosa), demonstra o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e a incidência do art. 310, § 2º do CPP, afasta a ilegalidade alegada e justifica a manutenção da custódia; por isso, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.