HC 1097753 - DECISAO

HC 1097753 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a simples extrapolação de prazos não autoriza, de plano, a concessão do writ, devendo-se considerar a complexidade do feito e a regularidade da tramitação, estando pendente apenas laudo de quebra de sigilo dos celulares, razão pela qual a custódia preventiva não se mostra manifestamente ilegal.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE JESUS MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Quebra De Sigilo, Audiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Quebra De Sigilo Audiência De Instrução

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Parties

WELLINGTON DE JESUS MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a simples extrapolação de prazos não autoriza, de plano, a concessão do writ, devendo-se considerar a complexidade do feito e a regularidade da tramitação, estando pendente apenas laudo de quebra de sigilo dos celulares, razão pela qual a custódia preventiva não se mostra manifestamente ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.