HC 1097158 - DECISAO

HC 1097158 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial aos autos: não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva (documento de fundamental importância) e faltam elementos documentais suficientes que permitam ao Superior Tribunal de Justiça aferir a existência de constrangimento ilegal, conforme entendimento consolidado de que o writ não comporta dilação probatória.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAN PEDROSO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão: Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Violência Doméstica, Audiência De Custódia
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Parties

DAVID WILLIAN PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão: Indefiro Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para manutenção da prisão (art. 387, §1º CPP; art. 93, IX CF)
  3. 3 ônus de juntar prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída essencial aos autos: não foi juntada a cópia do decreto de prisão preventiva (documento de fundamental importância) e faltam elementos documentais suficientes que permitam ao Superior Tribunal de Justiça aferir a existência de constrangimento ilegal, conforme entendimento consolidado de que o writ não comporta dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.