HC 1098217 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado pela Corte, sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, tornando inadmissível o reexame pela Corte Superior; assim, manteve-se a decisão vergastada e negou-se a ordem.
- Parties
- Paciente: FERNANDA EDUARDA DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do HC n. 0718947-84.2026.8.07.0000
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Audiência De Custódia, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
FERNANDA EDUARDA DE OLIVEIRA COSTA
Paciente
Desembargadora Relatora do HC n. 0718947-84.2026.8.07.0000
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
- 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
- 3 Inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado pela Corte, sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, tornando inadmissível o reexame pela Corte Superior; assim, manteve-se a decisão vergastada e negou-se a ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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