RHC 238484 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o autuado foi previamente intimado das medidas protetivas e as descumpriu, há prova da materialidade e indício suficiente de autoria, histórico de violência doméstica e elementos concretos de risco de reiteração, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WELINGTON RIBEIRO DA SILVA; Vítima: TATIELY RIBEIRO DA SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público; Órgão Julgador Recorrido: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara Criminal de Uruaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegando Ordem)
Outcome
denegada a ordem; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 312 Do CPP, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 312 Do CPP Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 Reiteracão Delitiva +2 more

Case Brief

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Parties

WELINGTON RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TATIELY RIBEIRO DA SILVA

Vítima

Ministério Público

Órgão Acusador

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Juízo da 1ª Vara Criminal de Uruaçu

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegando Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea
  2. 2 se estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 se há desproporcionalidade ou falta de contemporaneidade na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque o autuado foi previamente intimado das medidas protetivas e as descumpriu, há prova da materialidade e indício suficiente de autoria, histórico de violência doméstica e elementos concretos de risco de reiteração, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

denegada a ordem; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Publique-se