HC 1098884 - DECISAO

HC 1098884 - DECISAO

Parties
Paciente: OSEIAS PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 0015774-40.2026.8.04.9001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Competência Territorial, Perícia, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Audiência De Custódia Excesso De Prazo +5 more

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Parties

OSEIAS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Processo n. 0015774-40.2026.8.04.9001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio sem mandado e apreensão de bens
  2. 2 quebra da cadeia de custódia por não individualização de lacres
  3. 3 ausência de realização de audiência de custódia no prazo