HC 1099480 - DECISAO

HC 1099480 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a atuação deste Tribunal Superior contra indeferimento liminar em writ perante Tribunal a quo, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATA SILVA RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (stj)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ausência De Justa Causa, Crime Impossível, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ausência De Justa Causa Crime Impossível Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

JHONATA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 ausência de indícios de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a atuação deste Tribunal Superior contra indeferimento liminar em writ perante Tribunal a quo, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice processual; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal