RHC 232895 - DECISAO

RHC 232895 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 100 papelotes de cocaína (152,59 g), tentativa de evasão, e indícios de estrutura para tráfico (uso de residência e motocicleta), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e afastando a concessão do habeas corpus, não sendo cabível prognosticar pena ou regime nesta via estreita.

Parties
Recorrente (paciente): JACKSON SOUSA SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JACKSON SOUSA SANTOS

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 valoração da quantidade e natureza do entorpecente como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de 100 papelotes de cocaína (152,59 g), tentativa de evasão, e indícios de estrutura para tráfico (uso de residência e motocicleta), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e afastando a concessão do habeas corpus, não sendo cabível prognosticar pena ou regime nesta via estreita.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pela Relatora (fl. 136).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.