HC 1080160 - DECISAO

HC 1080160 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que ampara a custódia cautelar e, por isso, prejudica o exame, neste STJ, do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente; eventuais nulidades e alegações sobre a legalidade da prisão devem ser apreciadas no recurso de apelação pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância, especialmente quando a sentença observou o art. 387, § 1º, do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR FERREIRA EMÍDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Provido; Pedido Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Agravo regimental não provido; agravo regimental julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Nulidades Processuais, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Nulidades Processuais Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR FERREIRA EMÍDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Provido; Pedido Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame de habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se as nulidades processuais devem ser apreciadas em habeas corpus após condenação ou pelo recurso de apelação
  3. 3 Se a sentença condenatória constitui novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória constitui novo título judicial que ampara a custódia cautelar e, por isso, prejudica o exame, neste STJ, do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva decretada anteriormente; eventuais nulidades e alegações sobre a legalidade da prisão devem ser apreciadas no recurso de apelação pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância, especialmente quando a sentença observou o art. 387, § 1º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; agravo regimental julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Agravo regimental não provido.