HC 1099411 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691 do STF, não demonstrada hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: MAREU JUNIOR DOS SANTOS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Não Autoincriminação, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MAREU JUNIOR DOS SANTOS DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 fundamentação e individualização do periculum libertatis para manutenção de prisão preventiva
- 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 691 do STF, não demonstrada hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância e a intervenção prematura desta Corte; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Cientifique‑se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment