HC 1098853 - DECISAO

HC 1098853 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos e do risco de reiteração; ademais, a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do decreto prisional), impondo o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Reavaliação Nonagesimal (art.316 Cpp), Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Do Decreto Prisional Reavaliação Nonagesimal (art.316 Cpp) Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional e necessidade de fatos novos
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução, aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos e do risco de reiteração; ademais, a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (ausência da cópia do decreto prisional), impondo o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Ordem denegada.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.