HC 1099214 - DECISAO

HC 1099214 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões ordinárias demonstraram fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de entorpecentes e instrumentos, modus operandi, antecedentes e inquéritos em curso), não havendo fatos novos capazes de infirmar o quadro fático-jurídico; ademais, não restou comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, nos termos do art. 318 do CPP, e as medidas alternativas mostraram-se inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE CAETANO FERREIRA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIS FELIPE CAETANO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada em audiência de custódia
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 Suficiência de elementos concretos (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as decisões ordinárias demonstraram fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de entorpecentes e instrumentos, modus operandi, antecedentes e inquéritos em curso), não havendo fatos novos capazes de infirmar o quadro fático-jurídico; ademais, não restou comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos, nos termos do art. 318 do CPP, e as medidas alternativas mostraram-se inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se