HC 1068272 - DECISAO

HC 1068272 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da constatação de que o paciente teve progressão ao regime prisional aberto em 23/3/2026, o que acarretou perda de objeto da impetração.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR APARECIDO SENEMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Recorrer Em Liberdade, Progressão De Regime, Súmula N. 691 STF, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Preventiva (art. 312 Do Cpp), Direitos Fundamentais (art. 5º Cf), Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf), Tratados Internacionais De Direitos Humanos
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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO SENEMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva incompatível com regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da constatação de que o paciente teve progressão ao regime prisional aberto em 23/3/2026, o que acarretou perda de objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.