HC 1099187 - DECISAO

HC 1099187 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual não cabe a intervenção prematura desta Corte Superior, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice sumular.

Parties
Paciente: KANANDA DA MOTTA DORNELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 STF, RISTJ Art. 21 E, IV, RISTJ Art. 210
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 318 a Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

KANANDA DA MOTTA DORNELES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por domiciliar
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual não cabe a intervenção prematura desta Corte Superior, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique superar o óbice sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se