RHC 238727 - DECISAO

RHC 238727 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário, mas negou-se provimento liminarmente em razão da ausência de instrução do habeas corpus com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para avaliar a alegada falta de fundamentação, e porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do regular andamento processual (recebimento da denúncia, citação, resposta à acusação e designação célere de audiência).

Parties
Paciente: EDUARDO BIERHALS MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Revogação De Prisão, Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Posse De Munição Revogação De Prisão Cautelares Do Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

EDUARDO BIERHALS MAGALHÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário, mas negou-se provimento liminarmente em razão da ausência de instrução do habeas corpus com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para avaliar a alegada falta de fundamentação, e porque não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do regular andamento processual (recebimento da denúncia, citação, resposta à acusação e designação célere de audiência).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.