HC 1099383 - DECISAO

HC 1099383 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem, fundamento que autorizou a negativa de liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: RODOLFO FILIPE MARTINS; Órgão a Quo (decisão Denegatória De Liminar): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF, Competência E Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Súmula 691 STF Competência E Supressão De Instância

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Parties

RODOLFO FILIPE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo (decisão Denegatória De Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e limitação de intervenção do Tribunal Superior antes do julgamento do mérito na origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem, fundamento que autorizou a negativa de liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.