HC 1087852 - DECISAO

HC 1087852 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício, pois a prisão preventiva decretada na sentença foi fundamentada com base no descumprimento de medida cautelar de comparecimento e na existência de outro procedimento por fato semelhante indicando risco de reiteração delitiva, além de parte das alegações não terem sido previamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: HELENILDO DE LIMA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Furto Qualificado, Descumprimento De Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 387, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Furto Qualificado Descumprimento De Medidas Cautelares Supressão De Instância +2 more

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Parties

HELENILDO DE LIMA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva na sentença
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão de ofício ao sentenciar
  3. 3 necessidade de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de habeas corpus de ofício, pois a prisão preventiva decretada na sentença foi fundamentada com base no descumprimento de medida cautelar de comparecimento e na existência de outro procedimento por fato semelhante indicando risco de reiteração delitiva, além de parte das alegações não terem sido previamente enfrentadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se