RHC 233291 - DECISAO

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Parties
Paciente: ROBERTO DE OLIVEIRA MOREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Citação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Excessos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Citação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Excessos Processuais

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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por suposto esgotamento insuficiente das diligências de citação
  2. 2 presença de contemporaneidade para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)