HC 1099470 - DECISAO

HC 1099470 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas pela defesa não foram todas examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que haveria supressão de instância se esta Corte as apreciasse diretamente; subsidiariamente, em cognição sumária constatou-se que a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de variadas porções e instrumentos de traficância, modus operandi e indícios de associação criminosa) suficientes para atender aos requisitos do art. 312 do CPP e à motivação exigida pelo art. 315 do CPP e art. 93, IX, da CF, afastando-se a possibilidade de substituição por medidas cautelares no caso concreto.

Parties
Paciente: ALAN KELVIN RIBEIRO ROLIM FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 315 Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 315 Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Exaurimento Da Instância

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Parties

ALAN KELVIN RIBEIRO ROLIM FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional (art. 315 do CPP e art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 e art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas pela defesa não foram todas examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que haveria supressão de instância se esta Corte as apreciasse diretamente; subsidiariamente, em cognição sumária constatou-se que a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de variadas porções e instrumentos de traficância, modus operandi e indícios de associação criminosa) suficientes para atender aos requisitos do art. 312 do CPP e à motivação exigida pelo art. 315 do CPP e art. 93, IX, da CF, afastando-se a possibilidade de substituição por medidas cautelares no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomendar de ofício ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019