HC 1099352 - DECISAO

HC 1099352 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi, do vínculo com organização criminosa e do risco à ordem pública e à instrução criminal, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas e não demonstrada a indispensabilidade do paciente para os cuidados do menor nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: YTHALO FRANKLIN BRAGANÇA ALVES; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ (quinta Turma) Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; mantém-se a decisão que denegou a ordem no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

YTHALO FRANKLIN BRAGANÇA ALVES

Paciente

Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ (quinta Turma) Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se há ausência de contemporaneidade apta a afastar a custódia cautelar
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi, do vínculo com organização criminosa e do risco à ordem pública e à instrução criminal, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas e não demonstrada a indispensabilidade do paciente para os cuidados do menor nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; mantém-se a decisão que denegou a ordem no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se