HC 1099861 - DECISAO

HC 1099861 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO SOUSA LOPES; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Competição Da Instância Originária Ainda Não Esgotada
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição Originária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição Originária

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Parties

FERNANDO ANTONIO SOUSA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Competição Da Instância Originária Ainda Não Esgotada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção do STJ
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, sendo aplicável a Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.