HC 1074803 - ACORDAO

HC 1074803 - ACORDAO

A decisão impugnada apresentou fundamentação idônea, indicando a gravidade concreta dos fatos imputados e o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela existência de condenação anterior por tráfico de drogas e histórico de violência doméstica; essas circunstâncias, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justificam a manutenção da prisão preventiva e demonstram que medidas cautelares diversas não seriam adequadas ou suficientes.

Parties
Agravante/paciente: UELINTON CUSTODIO MARQUIORI; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Reiteração Delitiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UELINTON CUSTODIO MARQUIORI

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão impugnada apresentou fundamentação idônea, indicando a gravidade concreta dos fatos imputados e o risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela existência de condenação anterior por tráfico de drogas e histórico de violência doméstica; essas circunstâncias, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, justificam a manutenção da prisão preventiva e demonstram que medidas cautelares diversas não seriam adequadas ou suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do acusado