RHC 238842 - DECISAO

RHC 238842 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva proferido pelo juízo natural não apresentou fundamentação concreta e idônea a justificar a custódia cautelar; não é admissível que o Tribunal de origem acrescente fundamentos no habeas corpus para suprir a ausência de motivação do juiz natural; assim, a decisão que decretou a prisão preventiva foi tornada sem efeito, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação ou imposição de cautelar alternativa caso demonstrada necessidade.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO FERNANDO ALMEIDA DE ARAÚJO; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Habeas corpus provido para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência E Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO ALMEIDA DE ARAÚJO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de acréscimo de fundamentação pelo tribunal local no habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva proferido pelo juízo natural não apresentou fundamentação concreta e idônea a justificar a custódia cautelar; não é admissível que o Tribunal de origem acrescente fundamentos no habeas corpus para suprir a ausência de motivação do juiz natural; assim, a decisão que decretou a prisão preventiva foi tornada sem efeito, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação ou imposição de cautelar alternativa caso demonstrada necessidade.

Court Disposition

Habeas corpus provido para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou a imposição de cautelar alternativa, caso efetivamente demonstrada a sua necessidade.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.