RHC 233459 - ACORDAO

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A instrução criminal está encerrada e o processo tramita regularmente sem desídia judicial; aplicando-se a Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo não configura constrangimento ilegal e, por ser matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, não se pode examinar, nesta instância, a falta de motivação concreta e contemporânea da preventiva nem a suficiência de medidas cautelares diversas sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: CAUÃ DE SOUZA SILVA; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Supressão De Instância Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

CAUÃ DE SOUZA SILVA

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva apesar do encerramento da instrução criminal
  2. 2 Se o STJ pode examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem relativa à motivação contemporânea da preventiva e à suficiência de medidas cautelares diversas sem supressão de instância

Ratio Decidendi

A instrução criminal está encerrada e o processo tramita regularmente sem desídia judicial; aplicando-se a Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo não configura constrangimento ilegal e, por ser matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, não se pode examinar, nesta instância, a falta de motivação concreta e contemporânea da preventiva nem a suficiência de medidas cautelares diversas sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.