HC 1073697 - ACORDAO

HC 1073697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque persistem, de forma fundamentada, os motivos determinantes da custódia (condenação ainda não definitiva com pena elevada, reiteração delitiva e antecedentes com condenações transitadas em julgado), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: EDILSO APARECIDO MORELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

EDILSO APARECIDO MORELATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio versus controle de flagrante ilegalidade
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante de absolvição parcial, histórico criminal e provável pena definitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque persistem, de forma fundamentada, os motivos determinantes da custódia (condenação ainda não definitiva com pena elevada, reiteração delitiva e antecedentes com condenações transitadas em julgado), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EDILSO APARECIDO MORELATO
  • Manter a prisão preventiva decretada e preservada em sentença condenatória