HC 1094407 - DECISAO

HC 1094407 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da quantidade ínfima de droga apreendida e das circunstâncias pessoais da paciente, e considerando que as medidas cautelares diversas da prisão podem atender aos fins cautelares, o Tribunal Superior autorizou intervenção prematura para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas, confirmando a liminar deferida e impondo comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: LAESSA JACINTO; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (intervenção Em Liminar Negativa Por Desembargador)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Para Apreciação De Liminar

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Parties

LAESSA JACINTO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (intervenção Em Liminar Negativa Por Desembargador)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da quantidade ínfima de droga apreendida e das circunstâncias pessoais da paciente, e considerando que as medidas cautelares diversas da prisão podem atender aos fins cautelares, o Tribunal Superior autorizou intervenção prematura para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas, confirmando a liminar deferida e impondo comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juiz
  • Proibição de ausentar-se da comarca