HC 1099467 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Monocrática De Habeas Corpus

Legal Issues

1. 1 legalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP
2. 2 relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da custódia
3. 3 possibilidade de extensão da ordem concedida ao corréu com fundamento no art. 580 do CPP e princípio da isonomia

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a custódia preventiva foi mantida sem fundamentação individualizada e qualificada que demonstrasse a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; os crimes imputados são não violentos e com penas modestas, o que exige compatibilização entre a gravidade da medida cautelar e a pena provável, sendo suficiente, no caso, a imposição de medidas como monitoramento eletrônico, proibição de afastamento da comarca e de acesso à faixa de fronteira e comparecimento periódico em juízo para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

• Revogar a prisão preventiva de GABRIEL DA SILVA CASTRO, se por outro motivo não estiver preso.
• Faculta-se ao juízo processante impor medidas cautelares diversas, em especial monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP), proibição de afastamento da comarca de residência sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP), proibição de acesso a faixas de fronteira (art. 319, II, do CPP) e comparecimento periódico...