HC 1099169 - DECISAO

HC 1099169 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON LENE DA SILVA; Paciente: ANTONIO ARNALDO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante E Ingresso Domiciliar, Nulidade Das Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante E Ingresso Domiciliar Nulidade Das Provas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON LENE DA SILVA

Paciente

ANTONIO ARNALDO ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ingresso policial noturno sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas e nulidade do flagrante
  3. 3 ausência de indícios suficientes de autoria e de justa causa para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capazes de autorizar a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal