HC 1099007 - DECISAO

HC 1099007 - DECISAO

Apretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY FONTANA FERNANDES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Produção De Provas Documentais, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Produção De Provas Documentais Súmula 691 STF +2 more

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Parties

WESLEY FONTANA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de produção de provas via ofícios às empresas Uber, 99 e PagSeguro antes das alegações finais

Ratio Decidendi

Apretensão não foi acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição ordinária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.