HC 1099172 - DECISAO

HC 1099172 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que acarreta a incidência da Súmula 691 do STF, e porque o writ está deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, não havendo evidência de flagrante ilegalidade que permita superar o óbice sumular.

Parties
Paciente: WILLIAN CONCEICAO MARTINS; Órgão Prolator Da Decisão Apontada Como Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP

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Parties

WILLIAN CONCEICAO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Apontada Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação de motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que acarreta a incidência da Súmula 691 do STF, e porque o writ está deficientemente instruído pela ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, não havendo evidência de flagrante ilegalidade que permita superar o óbice sumular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal