RHC 238802 - DECISAO

RHC 238802 - DECISAO

Por aplicação dos princípios da fundamentação concreta e da proporcionalidade, e considerando que as quantidades apreendidas não são muito elevadas e que as medidas do art. 319 do CPP podem ser suficientes, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, reiterando-se que a prisão poderá ser restabelecida caso se comprove sua concreta necessidade.

Parties
Paciente: WALLISON AFONSO CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Fundamentação Concreta

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Parties

WALLISON AFONSO CASTRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Por aplicação dos princípios da fundamentação concreta e da proporcionalidade, e considerando que as quantidades apreendidas não são muito elevadas e que as medidas do art. 319 do CPP podem ser suficientes, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP, reiterando-se que a prisão poderá ser restabelecida caso se comprove sua concreta necessidade.

Court Disposition

Deferido provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades (art. 319, I, CPP).
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP).