HC 1074484 - DECISAO

HC 1074484 - DECISAO

Parties
Paciente: DENYS MANZATTO; Vítima: Lais Macari Daniel Manzatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Art. 312 Do CPP, Art. 313, Inciso III, Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Nº 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Art. 312 Do CPP Art. 313, Inciso Iii, Do CPP +1 more

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Parties

DENYS MANZATTO

Paciente

Lais Macari Daniel Manzatto

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas