HC 1099062 - DECISAO

HC 1099062 - DECISAO

A correção formal impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte quando a impugnação se dirige a decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAIANE ARAGAO NOBRE; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não cabe o conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de exame do mérito na instância de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

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Parties

DAIANE ARAGAO NOBRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A correção formal impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte quando a impugnação se dirige a decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não cabe o conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de exame do mérito na instância de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.