HC 1099343 - DECISAO

HC 1099343 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque o pedido de liminar não foi analisado no Tribunal de origem e vigora a Súmula 691 do STF, que impede a impetração contra indeferimento liminar em instância inferior; não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, a intervenção prematura é indevida, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DE FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Inadmissibilidade De Habeas Corpus Em Razão Da Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Inadmissibilidade De Habeas Corpus Em Razão Da Súmula 691 Do STF

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Parties

MATHEUS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque o pedido de liminar não foi analisado no Tribunal de origem e vigora a Súmula 691 do STF, que impede a impetração contra indeferimento liminar em instância inferior; não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, a intervenção prematura é indevida, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.