RHC 238548 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque persistem nos autos fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva — especialmente a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva em razão de diversos atos infracionais análogos ao tráfico — e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; a fixação do regime semiaberto na sentença não impõe automaticamente o direito de recorrer em liberdade, devendo, quando necessário, ser providenciada a transferência para estabelecimento compatível com o regime.

Parties
Impetrante/recorrente: BRUNO EDUARDO VEONEZZI FUZARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

BRUNO EDUARDO VEONEZZI FUZARO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 presença ou ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque persistem nos autos fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva — especialmente a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva em razão de diversos atos infracionais análogos ao tráfico — e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; a fixação do regime semiaberto na sentença não impõe automaticamente o direito de recorrer em liberdade, devendo, quando necessário, ser providenciada a transferência para estabelecimento compatível com o regime.

Court Disposition

recurso não provido (habeas corpus denegado)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus
  • Reforça-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude da Comarca de Catanduva/SP a necessidade de transferência do recorrente a estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto