HC 1099292 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria ainda não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não cabe intervenção desta Corte Superior contra indeferimento liminar proferido em origem, inexistindo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular.
- Parties
- Paciente: PAULO HENRIQUE PIRES MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
PAULO HENRIQUE PIRES MARQUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus em face de decisão que indeferiu liminar proferida por relator de tribunal de origem
- 2 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá-la
- 3 Presença ou ausência dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a matéria ainda não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF, de modo que não cabe intervenção desta Corte Superior contra indeferimento liminar proferido em origem, inexistindo nos autos excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice sumular.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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