HC 1097974 - DECISAO

HC 1097974 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade no ato judicial; subsidiariamente, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a apreensão de 1.960,75 g de crack fracionados em cerca de 5.400 pedras no interior da residência, indícios de vínculo com facção e risco de exposição de criança, razão pela qual o art. 318-A do CPP não autoriza a substituição por prisão domiciliar e as medidas do art. 319 são insuficientes.

Parties
Paciente: BRUNA LETICIA CORREA DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Art. 312 CPP +1 more

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Parties

BRUNA LETICIA CORREA DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP para substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, sem flagrante ilegalidade no ato judicial; subsidiariamente, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública ante a apreensão de 1.960,75 g de crack fracionados em cerca de 5.400 pedras no interior da residência, indícios de vínculo com facção e risco de exposição de criança, razão pela qual o art. 318-A do CPP não autoriza a substituição por prisão domiciliar e as medidas do art. 319 são insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se