HC 1099653 - DECISAO

HC 1099653 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, o que torna a impetração inadmissível; diante disso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ sobre a impossibilidade de writ contra decisão monocrática.

Parties
Paciente: DEBORA DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0805407-57.2026.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Exaurimento De Instância/supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Exaurimento De Instância/supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

DEBORA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (Processo n. 0805407-57.2026.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, o que torna a impetração inadmissível; diante disso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ sobre a impossibilidade de writ contra decisão monocrática.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.