HC 1099132 - DECISAO

HC 1099132 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO VIANA GRIJÓ; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Fundamentação Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Fundamentação Concreta Risco De Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO VIANA GRIJÓ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conheceu Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 verificação da contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas