HC 1099636 - DECISAO

HC 1099636 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram demonstradas; determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS SAMPAIO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Incidente De Sanidade, Suspensão Da Ação Penal, Perícia Médica, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Incidente De Sanidade Suspensão Da Ação Penal +4 more

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Parties

THIAGO DOS SANTOS SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram demonstradas; determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.