HC 1092641 - DECISAO

HC 1092641 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se comprovou flagrante ilegalidade no acórdão do TJCE: não há excesso de prazo manifestamente ilegal diante da complexidade do feito e pluralidade de réus; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em indícios de autoria, prova da materialidade por relatórios técnicos e diálogos telemáticos, risco à ordem pública pela atuação em organização criminosa e registros anteriores do paciente; e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para resguardar os bens jurídicos tutelados.

Parties
Paciente: FRANCISCO LEANDRO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade, Contemporaneidade Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ilegalidade Contemporaneidade Dos Fundamentos

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Parties

FRANCISCO LEANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se comprovou flagrante ilegalidade no acórdão do TJCE: não há excesso de prazo manifestamente ilegal diante da complexidade do feito e pluralidade de réus; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em indícios de autoria, prova da materialidade por relatórios técnicos e diálogos telemáticos, risco à ordem pública pela atuação em organização criminosa e registros anteriores do paciente; e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas para resguardar os bens jurídicos tutelados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se