HC 1099193 - DECISAO

HC 1099193 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão atacada (indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem) ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento em sede de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Reincidência

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão atacada (indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem) ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento em sede de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal