HC 1076275 - DECISAO

HC 1076275 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pronúncia proferida em 12/11/2024 atrai a incidência da Súmula nº 21 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo; a suspensão do processo por reformas no fórum constitui hipótese excepcional e justificada, não caracterizando desídia estatal; e a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente e do risco de reiteração, sendo as medidas cautelares do art. 319 insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Paciente: DARLAN AMORIM DE SOUSA; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço o habeas corpus; mantém-se hígida a custódia cautelar do paciente e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21/stj, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Animus Necandi, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 21/stj Pronúncia Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Impetrante

DARLAN AMORIM DE SOUSA

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar
  2. 2 suspensão do processo por reformas no fórum
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pronúncia proferida em 12/11/2024 atrai a incidência da Súmula nº 21 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo; a suspensão do processo por reformas no fórum constitui hipótese excepcional e justificada, não caracterizando desídia estatal; e a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, da periculosidade do agente e do risco de reiteração, sendo as medidas cautelares do art. 319 insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; mantém-se hígida a custódia cautelar do paciente e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins
  • Manutenção da prisão preventiva de DARLAN AMORIM DE SOUSA