HC 1099641 - DECISAO

HC 1099641 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, e não se verifica excepcionalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RYAN GOMES PEREIRA NERY DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem (tribunal Regional Federal Da 4ª Região)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus Contra Decisão De Relator
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RYAN GOMES PEREIRA NERY DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem (tribunal Regional Federal Da 4ª Região)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como hipótese de superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, e não se verifica excepcionalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.