HC 1078935 - DECISAO

HC 1078935 - DECISAO

Parties
Paciente: MATEUS LAGO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Pronúncia, Prejudicialidade Por Superveniência, Ordem De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Pronúncia Prejudicialidade Por Superveniência Ordem De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS LAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração por ordem de soltura superveniente
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 nulidade por ausência de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios