HC 1099510 - DECISAO

HC 1099510 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram demonstradas, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KLAUS PHILIPP LODOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação De Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

KLAUS PHILIPP LODOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença de excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram demonstradas, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal