RHC 231187 - DECISAO

RHC 231187 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em decisão de 20/5/2026, o habeas corpus em apreço perdeu seu objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado; ademais, o Tribunal registrou a impropriedade de recursos ordinários interpostos diretamente ao STJ, não conhecendo impugnações que não observem a via recursal adequada.

Parties
Recorrente: ANDRÉ SOUSA VALENTE; Recorrente (recurso Não Analisado): FRANCISCO WESLEY DE SOUSA LOPES SABINO; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pericial (extração De Dados De Celulares), Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pericial (extração De Dados De Celulares) Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SOUSA VALENTE

Recorrente

FRANCISCO WESLEY DE SOUSA LOPES SABINO

Recorrente (recurso Não Analisado)

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução em razão de perícia não concluída em aparelhos celulares apreendidos
  2. 2 Alegação de prova superveniente de álibi e necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316, par. único, CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em decisão de 20/5/2026, o habeas corpus em apreço perdeu seu objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado; ademais, o Tribunal registrou a impropriedade de recursos ordinários interpostos diretamente ao STJ, não conhecendo impugnações que não observem a via recursal adequada.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Reconhecer a perda do objeto do recurso em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal