RHC 238465 - DECISAO

RHC 238465 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que comprovasse o perigo gerado pelo estado de liberdade da paciente e por uso de fundamentos de natureza abstrata; entendeu-se insuficiente a manutenção da custódia diante da primariedade e da ausência de envolvimento de violência grave ou ameaça, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, e reconheceu-se a impropriedade de o Tribunal de origem acrescer fundamentos não apresentados pelo juízo singular.

Parties
Recorrente / Paciente: PÂMELLA HELENA BARBOSA; Denunciada / Investigada: PALOMA TOMASI FERREIRA; Denunciado / Investigado: NÍCOLAS ANDREWS DA SILVA DA SILVA; Denunciado / Investigado: RYAN CORREA VIEIRA; Investigado: ANDRÉ VALIM MONTEIRO; Investigado: THIAGO SAVOLDI PETRY; Investigado: Gleson Gonçalves; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante cumprimento de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Presunção De Inocência, Substituição Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Presunção De Inocência Substituição Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PÂMELLA HELENA BARBOSA

Recorrente / Paciente

PALOMA TOMASI FERREIRA

Denunciada / Investigada

NÍCOLAS ANDREWS DA SILVA DA SILVA

Denunciado / Investigado

RYAN CORREA VIEIRA

Denunciado / Investigado

ANDRÉ VALIM MONTEIRO

Investigado

THIAGO SAVOLDI PETRY

Investigado

Gleson Gonçalves

Investigado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 uso indevido de fundamentação baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta que comprovasse o perigo gerado pelo estado de liberdade da paciente e por uso de fundamentos de natureza abstrata; entendeu-se insuficiente a manutenção da custódia diante da primariedade e da ausência de envolvimento de violência grave ou ameaça, sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, e reconheceu-se a impropriedade de o Tribunal de origem acrescer fundamentos não apresentados pelo juízo singular.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante cumprimento de medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PÂMELLA HELENA BARBOSA, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Impor as seguintes medidas cautelares alternativas: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas